Termos de Uso da Plataforma
Contrato de uso do sistema entre KOALLA LABS - Soluções de Software em Saúde LTDA e a clínica contratante
1. As partes e o objeto
Estes Termos regem o uso da plataforma de gestão de clínicas mantida por KOALLA LABS - Soluções de Software em Saúde LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.584.994/0001-37, integrante do grupo Koalla Labs ("plataforma"), pela clínica, consultório ou profissional de saúde que a contrata ("clínica"). O objeto é a licença de uso do sistema como serviço, pela internet, sem instalação e sem cessão do código.
Conforme o plano contratado e os módulos adicionais, o sistema inclui agenda e agendamento online, prontuário eletrônico, receituário com assinatura digital ICP-Brasil, financeiro e caixa, faturamento de convênios no padrão TISS, emissão de nota fiscal de serviço, comunicação com pacientes por WhatsApp e e-mail, site da clínica, portal do paciente e recursos de inteligência artificial. O que cada plano inclui é o que está descrito na página de planos no momento da contratação.
2. Quem responde por quais dados
A clínica é a controladora dos dados dos pacientes. A Clínica decide o que registrar e para quê, responde pela base legal do tratamento e atende os pacientes que exercerem os direitos previstos na LGPD.
A plataforma é operadora desses dados: trata-os em nome da clínica e segundo as instruções dela (LGPD, art. 39), apenas para prestar o serviço contratado. Não os usa para finalidade própria, não os vende e não os compartilha fora do que está descrito na
A plataforma é controladora apenas dos dados da própria relação comercial: o cadastro da conta e dos usuários da clínica, a cobrança e os registros de acesso.
3. Cadastro, teste e aceite
Quem faz o cadastro declara ter poderes para contratar em nome da clínica e que os dados informados são verdadeiros. A clínica responde pelos usuários que cadastra, pelas permissões que dá a cada um e pela guarda das senhas.
Quando o plano oferece período de teste, a clínica pode usar o sistema sem informar cartão pelo prazo indicado na contratação. Se o teste terminar sem assinatura, nenhuma cobrança é feita: o que foi registrado continua guardado e pode ser consultado, e o sistema volta a aceitar novos registros quando a assinatura é ativada.
A clínica aceita estes Termos e a Política de Privacidade ao criar a conta, por assinatura eletrônica simples (Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I), vinculada à conta criada e à data do cadastro.
4. Preço, cobrança e suspensão
O preço, o ciclo (mensal ou anual) e a forma de pagamento são os da contratação. Mudanças de preço são comunicadas antes de valer, por e-mail e no painel.
Com uma fatura vencida, a clínica entra em atraso: novos agendamentos ficam bloqueados, e o atendimento de quem já está agendado continua normalmente. Passados 10 dias do vencimento sem pagamento, a assinatura é suspensa e o sistema deixa de aceitar novos registros, exceto o necessário para regularizar o pagamento, cuidar da própria conta e pedir suporte.
Em nenhuma hipótese a falta de pagamento impede a consulta, a impressão ou a exportação do prontuário, das receitas, dos exames e dos documentos, nem apaga dado algum. O prontuário tem guarda obrigatória, e o profissional não pode ficar sem acesso ao que registrou.
A clínica pode pedir o cancelamento a qualquer momento pelos canais de atendimento. A guarda e a entrega do acervo seguem a seção 5.
5. Guarda do prontuário e encerramento
O prontuário tem guarda mínima de 20 anos a partir do último registro (Lei nº 13.787/2018, art. 6º; Resolução CFM nº 1.821/2007), e o receituário de controle especial e as guias TISS têm guarda própria. A responsável pela guarda é a clínica, ou o profissional, e não a plataforma. Enquanto o contrato estiver vigente, a plataforma armazena esse acervo com as medidas descritas na Política de Privacidade, e a clínica pode pedir, a qualquer momento, a cópia completa dos dados dela.
No encerramento, a plataforma gera o pacote completo do acervo da clínica (dados e arquivos), com um resumo criptográfico (SHA-256) que permite conferir que o arquivo recebido é o mesmo que foi gerado, e registra a entrega a quem responde pela guarda. Só depois da entrega registrada os dados podem ser excluídos da plataforma; se surgir registro novo depois do pacote, é gerado um pacote novo.
6. Disponibilidade e manutenção
A plataforma emprega os melhores esforços para manter o sistema disponível e funcionando, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções programadas que possam interromper o uso são avisadas com antecedência no painel ou por e-mail. Falhas de fornecedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados, WhatsApp e meios de pagamento) podem afetar o serviço.
A plataforma mantém cópias de segurança diárias dos dados das clínicas.
7. Certificado digital
A assinatura digital de receitas e documentos usa o certificado ICP-Brasil do próprio profissional, que é o titular e o responsável por ele: pela validade, pela guarda da senha e pela revogação junto à Autoridade Certificadora.
Quando o profissional escolhe guardar o certificado A1 na plataforma, ele aceita o termo de custódia apresentado no envio do arquivo: o certificado fica cifrado (AES-256-GCM), a senha nunca é armazenada e é digitada a cada assinatura, e a guarda pode ser revogada a qualquer momento. Nas demais modalidades (A1 no próprio computador, A3 ou certificado em nuvem), o certificado não fica com a plataforma.
8. Inteligência artificial
Os recursos de inteligência artificial produzem rascunhos: relatórios, registro da consulta a partir do áudio, respostas sobre o prontuário e sugestões. Nada é gravado no prontuário nem emitido sem que o profissional revise, ajuste quando for o caso e confirme ou assine. O conteúdo do documento e a decisão clínica são do profissional, que responde por eles; a inteligência artificial pode errar e não substitui o julgamento dele.
O atendimento automático pelo WhatsApp, quando a clínica o liga, conversa com os pacientes em nome dela, dentro das instruções e da base de conhecimento que ela configura, e não acessa o prontuário. Os provedores usados e o que cada um recebe estão na Política de Privacidade.
9. Fornecedores (subcontratação)
A clínica autoriza a plataforma a usar os fornecedores listados na
10. Responsabilidades da clínica
- usar o sistema de acordo com a lei e com as normas do exercício profissional;
- responder pelo conteúdo que registra, pelas comunicações que envia aos pacientes e pelos números de WhatsApp e serviços de conexão que escolhe;
- obter dos pacientes os consentimentos que a lei exigir, como o de uso de imagem e os termos de procedimento;
- manter atualizados os dados cadastrais e fiscais dela e dos profissionais (CRM, CNES, certificados).
11. Alterações e comunicação
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ao responsável pela conta e por aviso no painel, com antecedência mínima de 15 dias; a clínica que não concordar pode pedir o cancelamento antes de a nova versão valer. A data da última atualização está no topo desta página.
As comunicações formais da plataforma vão para o e-mail cadastrado na conta. Para falar com a plataforma, use o WhatsApp +552199668-2573.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro - Ilha do Governador para resolver as questões deles decorrentes.
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